Martins, Gabriela Freire. “‘DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO’: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI Nº 13.140 2015”. Caderno Virtual 1, no. 33 (junho 21, 2016). Acesso em maio 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/1198.