Leite , Éder. “Processo Estrutural E Transposição De Estados De Coisas Para a Solução De Conflitos Envolvendo Direitos Fundamentais Sociais ”. Caderno Virtual 1, no. 63 (setembro 2, 2025). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8654.