Batista, Fernando Natal. “Tema Repetitivo 1.137 Do STJ: Constitucionalidade, Parâmetros De Aplicação E Sistematização Jurisprudencial Pelo Superior Tribunal De Justiça Das Medidas Executivas Atípicas ”. Caderno Virtual 1, no. 64 (fevereiro 10, 2026). Acesso em abril 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/8909.