Marcílio, Carlos Flávio Venâncio. “CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 27 DA LEI 9.868 99”. Caderno Virtual 1, no. 19 (maio 7, 2009). Acesso em maio 19, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/218.