Sousa de Lima, José. “AÇÃO POPULAR: ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZER ADITAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL”. Caderno Virtual 1, no. 36 (novembro 25, 2016). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/2812.