Almeida, Lilian Barros de Oliveira. “O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Uma construção tópica Do Direito”. Caderno Virtual 2, no. 18 (maio 13, 2009). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/36.