LOPES D’ARCANCHY FRANÇA, DEBORAH. “OS FUNDAMENTOS DE PROPORCIONALIDADE NA PARAMETRIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL: Um Estudo empírico Do Ramo De Atividade Como critério De fixação Da Multa-Base Em condenações Administrativas E De Sua Expectativa Em Termos De Compromisso De Cessação No CADE”. Caderno Virtual 1, no. 42 (outubro 3, 2018). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3301.