EVANGELISTA LOPES, EDVALDO. “A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Caderno Virtual 1, no. 42 (outubro 3, 2018). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3302.