de Assis Almeida, Juan, Eduarda Toscani Gindri, e Janete Ricken Lopes de Barros. “ATUALIDADES DO DIREITO E DA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA”. Caderno Virtual 2, no. 43 (maio 20, 2019). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3550.