Pereira Gonçalves, Débora. “NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA: ANÁLISE DE VIABILIDADE”. Caderno Virtual 2, no. 44 (outubro 31, 2019). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3831.