Martins de Moura, Maria Eugênia. “DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Caderno Virtual 2, no. 44 (outubro 31, 2019). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3836.