de Vasconcellos Costa Couto, Juliano Ricardo. “A REPERCUSSÃO GERAL COMO CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO E OS PARÂMETROS DE DWORKIN”. Caderno Virtual 3, no. 45 (dezembro 29, 2019). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3936.