Mendes Paixão Côrtes, Osmar. “O FUTURO DA RECLAMAÇÃO CONTRA O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO”. Caderno Virtual 3, no. 45 (dezembro 29, 2019). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3939.