Mendes de Oliveira, Paulo. “QUAL O QUÓRUM NECESSÁRIO PARA A MODULAÇÃO DE EFEITOS? Uma Proposta De compatibilização Do CPC 15 Com a Lei. N. 9.868 99”. Caderno Virtual 3, no. 45 (dezembro 29, 2019). Acesso em abril 21, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3940.