Mendes, Gilmar Ferreira. “DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE CAUTELARES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE”. Caderno Virtual 1, no. 3 (maio 14, 2009). Acesso em maio 3, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/43.