Xavier Rodrigues, João Marcelo. “Royalties Do Petróleo De Gás: Uma questão De interpretação Para Garantir Compromissos Constitucionais”. Caderno Virtual 1, no. 46 (maio 26, 2020). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4168.