de Carvalho Mangia, Lucas. “A Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Créditos Presumidos De ICMS: Entre a Natureza Da subvenção Estatal E a preservação Do Pacto Federativo”. Caderno Virtual 1, no. 46 (maio 26, 2020). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4169.