Mendes, Gilmar Ferreira. “A Declaração De Inconstitucionalidade Sem a Pronúncia Da Nulidade Na Ação Direta De Inconstitucionalidade E No Processo De Controle Abstrato Da omissão”. Caderno Virtual 1, no. 7 (maio 14, 2009). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/49.