dos Santos, Caio Victor Ribeiro. “CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: Critérios Utilizados Pelo STJ Para a admissão Do Incidente Nos Recursos Especiais 1.610.728 RS E 1.799.343 SP”. Caderno Virtual 3, no. 48 (outubro 16, 2020). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4846.