de Farias, Ricardo Arantes. “UM OLHAR SOBRE A CONSENSUALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL”. Caderno Virtual 3, no. 48 (outubro 16, 2020). Acesso em abril 30, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4890.