Carvalho, Lucas de Lima. “A Legitimidade Passiva Do Superintendente Regional Da Receita Federal Do Brasil No Mandado De Segurança Coletivo”. Caderno Virtual 2, no. 24 (julho 7, 2011). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/535.