Alencar Da Fonsêca, Rodrigo. “A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS NÃO TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE”. Caderno Virtual 1, no. 50 (abril 30, 2021). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5372.