Mouta Araújo, José Henrique. “A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO MANDADO DE SEGURANÇA: NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE O CPC E A LEI 12.016 09”. Caderno Virtual 2, no. 51 (setembro 15, 2021). Acesso em maio 6, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5889.