Natal Batista, Fernando. “A RECLAMAÇÃO ENQUANTO INSTRUMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES REPETITIVOS E VINCULANTES: A DICOTOMIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE O STF E O STJ”. Caderno Virtual 2, no. 51 (setembro 15, 2021). Acesso em maio 9, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5890.