Moraes, Polyana Santana. “Direito à Saude: O Problema Da eficácia Das Normas Constitucionais E Da Exigibilidade Judicial Dos Direitos Sociais”. Caderno Virtual 2, no. 24 (julho 7, 2011). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/620.