Coelho dos Santos, Eduardo. “A REGULAÇÃO DO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS CONFORME OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A RATIO DO CONTORLE JURISDICIONAL”. Caderno Virtual 1, no. 1 (dezembro 15, 2011). Acessado junho 17, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/641.