MESQUITA, DANIEL AUGUSTO. “Incorporação Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Ao Ordenamento Jurídico Brasileiro: Interpretação Da Constituição Federal Pelo Supremo Tribunal Federal E Conseqüências Da Emenda Constitucional 45 2004 Na Proteção Dos Direitos Fundamentais”. Caderno Virtual 2, no. 12 (maio 14, 2009). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/63.