Longo, Ana Carolina Figueiró. “REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AOS IMÓVEIS COMERCIAIS PROMOVIDA PELA LEI 754 94-DF – Análise Da Norma Dos Os Aspectos Da Legalidade E Da segurança jurídica”. Caderno Virtual 1, no. 13 (maio 15, 2009). Acesso em abril 26, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/67.