Oliveira, Felipe Sampaio de. “CONTROLE JUDICIAL SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO”. Caderno Virtual 2, no. 25 (novembro 18, 2012). Acesso em abril 28, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/817.