Monteiro Júnior, Emidio. “A Aplicabilidade Da Lei Do SeAC (Lei Do Serviço De Acesso Condicionado) Aos veículos De Streaming Lineares No Contexto Da pós-Convergência tecnológica a Partir Do Caso Claro Vs Fox”. Caderno Virtual 1, no. 53 (maio 13, 2022). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/6377.