Tavares, Rodrigo Silva, e Hamilton Afonso de Oliveira. “Princípios Jurídicos Gerais Aplicáveis Ao Imposto Sobre a Propriedade Predial E Territorial Urbana ”. Caderno Virtual 1, no. 57 (outubro 23, 2023). Acesso em abril 26, 2026. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7340.