José Antônio Khoury, Laila, e Marlon Tomazette. “Limites às Restrições a Direitos Fundamentais Da Constituição Federal De 1988”. Caderno Virtual 1, no. 58 (fevereiro 20, 2024). Acessado junho 25, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7595.