Sasso, Marcelo, Leandro de Carvalho Almeida, e Camila Cristina de Oliveira. “A Lei 13.465 17 De Regularização Fundiária Urbana Como Acesso Ao Direito à Moradia E De Prorpiedade”. Caderno Virtual 1, no. 59 (julho 23, 2024). Acesso em setembro 26, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7804.