de Miranda Aguiar Pignataro, Onízia, e Vanessa Machado Arcoverde. “Código De Defesa Do Contribuinte: Estudo Comparado Entre Brasil, Austrália E Estados Unidos”. Caderno Virtual 1, no. 57 (outubro 23, 2023). Acessado fevereiro 18, 2025. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/7517.