ANTUNES ARAUJO VT. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA CONDUTA DE PESSOAS JURÍDICAS NAS LEIS Nº 8.666/1993 E Nº 12.846/2013: UMA ANÁLISE A PARTIR DA GARANTIA DO NE BIS IN IDEM. Cad. Vir. [Internet]. 2º de março de 2018 [citado 26º de setembro de 2025];1(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3154