FRANÇA DE OLIVEIRA K. COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. Cad. Vir. [Internet]. 2º de março de 2018 [citado 29º de abril de 2026];1(41). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3157