Almeida LB de O. O DIREITO ADQUIRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: uma construção tópica do direito. Cad. Vir. [Internet]. 13º de maio de 2009 [citado 26º de setembro de 2025];2(18). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/36