LOPES D’ARCANCHY FRANÇA D. OS FUNDAMENTOS DE PROPORCIONALIDADE NA PARAMETRIZAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL: Um estudo empírico do ramo de atividade como critério de fixação da multa-base em condenações administrativas e de sua expectativa em Termos de Compromisso de Cessação no CADE. Cad. Vir. [Internet]. 3º de outubro de 2018 [citado 26º de setembro de 2025];1(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3301