EVANGELISTA LOPES E. A NATUREZA JURÍDICA DO CRIME DE RESPONSABILIDADE SOB O ENFOQUE DAS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Cad. Vir. [Internet]. 3º de outubro de 2018 [citado 17º de junho de 2025];1(42). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3302