Garcia LR. LIMITES LEGAIS E ATUAIS FINALIDADES DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. Cad. Vir. [Internet]. 19º de maio de 2019 [citado 3º de maio de 2026];2(43). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3438