Conceição Rosário Oliveira HH. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE NO ICMS: INCLUSÃO DA ÁGUA MINERAL NA CESTA BÁSICA. Cad. Vir. [Internet]. 31º de outubro de 2019 [citado 26º de setembro de 2025];2(44). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3834