Martins de Moura ME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE JURISDICIONAL: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM OMISSÕES DO PODER EXECUTIVO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Cad. Vir. [Internet]. 31º de outubro de 2019 [citado 26º de setembro de 2025];2(44). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3836