Ramalho Andrade AK. O STARE DECIDIS HORIZONTAL: QUANDO DISTINGUIR O DESCUMPRIMENTO DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE?. Cad. Vir. [Internet]. 29º de dezembro de 2019 [citado 26º de setembro de 2025];3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3930