Coelho Dias Y. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO COMO LIMITAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Cad. Vir. [Internet]. 29º de dezembro de 2019 [citado 29º de abril de 2026];3(45). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/3951