Mendes GF. DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE CAUTELARES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Cad. Vir. [Internet]. 14º de maio de 2009 [citado 18º de junho de 2025];1(3). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/43