Fernandes Noronha ER. Responsabilidade Internacional dos Estados e Jus Cogens: um estudo comparativo dos relatórios da comissão de Direito Internacional da ONU. Cad. Vir. [Internet]. 26º de maio de 2020 [citado 26º de setembro de 2025];1(46). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4165