Xavier Rodrigues JM. Royalties do Petróleo de Gás: uma questão de interpretação para garantir compromissos constitucionais. Cad. Vir. [Internet]. 26º de maio de 2020 [citado 17º de junho de 2025];1(46). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4168