dos Santos CVR. CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA: critérios utilizados pelo STJ para a admissão do incidente nos Recursos Especiais 1.610.728/RS e 1.799.343/SP. Cad. Vir. [Internet]. 16º de outubro de 2020 [citado 26º de setembro de 2025];3(48). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/4846