Moura Costa VR. O EXCESSO DE LEIS NO BRASIL E O FENÔMENO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. Cad. Vir. [Internet]. 28º de dezembro de 2020 [citado 26º de setembro de 2025];4(49). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5128