Ávila da Mata Sampaio B. O RITO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E A PANDEMIA DE COVID-19 O CONGRESSO NACIONAL, COM O AVAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FERIU A CONSTITUIÇÃO?. Cad. Vir. [Internet]. 30º de abril de 2021 [citado 26º de setembro de 2025];1(50). Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/cadernovirtual/article/view/5360